Artigo 9º, Inciso II do Decreto nº 12.491 de 5 de Junho de 2025

Institui o Planejamento Espacial Marinho.

Os recursos financeiros necessários para implementação das ações do PEM serão provenientes de:

dotações consignadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente;

fundos públicos e privados;

recursos de cooperação internacional; e

fundos internacionais, restritos para ações de comunicação e capacitação.