JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 12.479 de 2 de Junho de 2025

Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 12.479 /2025