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Artigo 3º do Decreto nº 12.467 de 23 de Maio de 2025

(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 176, de 2025) Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

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Art. 3º

Fica repristinada a redação do art. 15-B, caput, inciso III, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , anteriormente à revogação promovida pelo Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Art. 3º do Decreto 12.467 /2025