Artigo 1º do Decreto nº 12.463 de 21 de Maio de 2025
Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a alienar os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a Universidade Federal do Rio de Janeiro autorizada a alienar os bens imóveis de sua propriedade localizados no Edifício Ventura Corporate Towers, situados na Avenida República do Chile, nº 330, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrados no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro sob as matrículas nº 44143, nº 44144, nº 44145, nº 44146, nº 44147, nº 44561, nº 44562, nº 44563, nº 44564, nº 44579 e nº 44580.
§ 1º
As alienações de que trata o caput dependerão de procedimento licitatório, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 .
§ 2º
O produto do negócio jurídico de que trata o caput atenderá ao disposto no art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.