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Decreto DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. de 11/2/2010

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.041239/2003, DECRETA:
Brasília, 11 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão conferida originariamente à Rádio Continental Ltda. pela Portaria MVOP nº 278, de 4 de junho de 1960, revigorada pela Portaria MJNI nº 287-B, de 18 de junho de 1962, posteriormente transferida à Super Radiodifusão Ltda., renovada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1999 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 73, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único

A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa