Artigo 1º do Decreto de 11 de Fevereiro de 2010

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão conferida originariamente à Rádio Continental Ltda. pela Portaria MVOP nº 278, de 4 de junho de 1960, revigorada pela Portaria MJNI nº 287-B, de 18 de junho de 1962, posteriormente transferida à Super Radiodifusão Ltda., renovada pelo Decreto de 14 de dezembro de 1999 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 73, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.