Artigo 3º do Decreto nº 12.447 de 18 de Abril de 1917
Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.