Artigo 2º do Decreto nº 12.387 de 27 de Fevereiro de 2025
Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam transformados os Cargos Comissionados Executivos - CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo.