Artigo 15 do Decreto nº 12.336 de 20 de dezembro de 2024

O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) II - de dez anos para autorização de embarcação de pesca, contados da data de expedição; III - de acordo com cada categoria para licença, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e o exercício da atividade pesqueira no prazo definido em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura; e IV - de cinco anos para a Licença de Armador ou Armadora de Pesca, contados da data de expedição. § 1º Os pedidos de renovação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério da Pesca e Aquicultura. (...) § 5º O disposto nos incisos II e IV do caput aplica-se às autorizações e às licenças a partir da data de publicação do Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024. " (NR)