Artigo 11 do Decreto nº 12.308 de 11 de dezembro de 2024
Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Plenário e o Comitê Executivo do CITDigital.
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