Artigo 3º do Decreto nº 12.294 de 6 de dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.