Artigo 12 do Decreto nº 12.285 de 29 de Novembro de 2024
Institui o Programa Selo Amazônia.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa Selo Amazônia.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.