"Fazenda Monte Castelo", com área registrada de quinhentos e quatro hectares, e área medida de quatrocentos e noventa e dois hectares, oitenta e cinco ares e dois centiares, situado no Município de Lagedo do Tabocal, objeto do Registro nº R-11-43, fls. 131, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiruçú, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005187/2005-47);

"Fazenda Agrícola Coração", com área registrada de duzentos e setenta e nove hectares, cinquenta e três ares e sessenta e seis centiares, e área medida de duzentos e setenta e cinco hectares, noventa areas e quinze centiares, situado no Município de Coaraci, objeto do Registro nº R-2-2.431, fls. 03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coaraci, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002210/2007-11); e

"Fazenda São João", com área registrada de trezentos e setenta e sete hectares, trinta e oito ares e trinta centiares, e área medida de trezentos e quarenta e sete hectares, quinze ares e cinquenta e dois centiares, situado no Município de Governador Lomanto Júnior, objeto dos Registros nºˢ R-14, R-17 e R-19-316, fls. 316, Livro 2; R-1, R-2 e R-3-169, fls. 169, Livro 2; R-3, R-4, R-5, e R-6-710, fls. 710, Livro 2; R-3-696, fls. 696, Livro 2; R-1-833, fls. 833, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajuípe; e Matrícula nº 166, fls. 166, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Lomanto Júnior, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000354/2006-44).

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 19 de Novembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

I

II

III

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º