Decreto nº 12.259 de 28 de Novembro de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - destina-se ao assessoramento das atividades relacionadas ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidência pro tempore do G20 pela República Federativa do Brasil, e das atividades relacionadas ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidência pro tempore do BRICS pela República Federativa do Brasil; e II - será restituída à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de julho de 2025, quando seu ocupante ficará automaticamente dispensado." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2024