Artigo 3º do Decreto nº 12.256 de 21 de Novembro de 2024
Altera o Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.