Artigo 1º do Decreto nº 12.238 de 6 de Novembro de 2024
Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º
Fica extinta, a pedido, a concessão outorgada pelo Decreto de 18 de setembro de 2000 à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.741.557/0001-42, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 380, de 27 de setembro de 2001, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal 19E, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.