Art. 8º
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão, para a execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências:
I
editar normas complementares;
II
realizar inspeções e auditorias nas pessoas jurídicas habilitadas no programa de que trata este Decreto; e
III
requisitar, a qualquer tempo, a apresentação de informações relativas à fruição do benefício fiscal.
Anexo
Texto
ANEXO
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O
ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
Código CNAE
Descrição
Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado por atividade econômica
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 204.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
R$ 38.265.856,30
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
R$ 10.035.656,22
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
R$ 18.746.605,06
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
R$ 31.936.826,27
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
R$ 204.000.000,00
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
R$ 8.886.089,58
19.3
Fabricação de biocombustíveis
R$ 141.904.744,53
20.4
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
R$ 72.087.424,69
20.5
Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
20.6
Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20.7
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
R$ 58.268.579,83
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
R$ 143.335.360,94
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
R$ 177.498.574,50
24
METALURGIA
R$ 193.476.452,43
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 70.900.594,50
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
R$ 31.480.350,10
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
R$ 54.417.380,26
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 74.910.541,88
29.4
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
R$ 84.267.674,00
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
R$ 16.076.808,35
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
R$ 15.069.176,43
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
R$ 20.043.444,09
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
R$ 16.298.877,33
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
R$ 14.092.982,71
Total
R$ 1.700.000.000,00
ANEXO
(Redação dada pelo Decreto nº 12.292, de 2024)
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O
ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
Código CNAE
Descrição
Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 1.700.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
19.3
Fabricação de biocombustíveis
20
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
24
METALURGIA
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
49
TRANSPORTE TERRESTRE
