Art. 5º
Poderão fazer uso da depreciação acelerada de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024 , somente as empresas que:
I
sejam habilitadas previamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II
sejam sujeitas à tributação com base no lucro real;
III
tenham o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa à sua atividade principal relacionado no Anexo a este Decreto; e
IV
atendam aos requisitos legais necessários à fruição de benefícios fiscais, inclusive aos de:
a
regularidade fiscal dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no art. 195, § 3º, da Constituição , e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
b
inexistência de sentenças condenatórias decorrentes de ações de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
c
inexistência de registro de créditos não quitados de órgãos e de entidades públicas federais, nos termos do disposto no art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
d
inexistência de sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
e
inexistência de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
f
inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, decorrentes da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto no art. 19, caput, inciso IV , e no art. 22 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Anexo
Texto
ANEXO
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O
ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
Código CNAE
Descrição
Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado por atividade econômica
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 204.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
R$ 38.265.856,30
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
R$ 10.035.656,22
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
R$ 18.746.605,06
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
R$ 31.936.826,27
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
R$ 204.000.000,00
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
R$ 8.886.089,58
19.3
Fabricação de biocombustíveis
R$ 141.904.744,53
20.4
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
R$ 72.087.424,69
20.5
Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
20.6
Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20.7
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
R$ 58.268.579,83
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
R$ 143.335.360,94
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
R$ 177.498.574,50
24
METALURGIA
R$ 193.476.452,43
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 70.900.594,50
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
R$ 31.480.350,10
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
R$ 54.417.380,26
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 74.910.541,88
29.4
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
R$ 84.267.674,00
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
R$ 16.076.808,35
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
R$ 15.069.176,43
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
R$ 20.043.444,09
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
R$ 16.298.877,33
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
R$ 14.092.982,71
Total
R$ 1.700.000.000,00
ANEXO
(Redação dada pelo Decreto nº 12.292, de 2024)
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O
ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
Código CNAE
Descrição
Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 1.700.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
19.3
Fabricação de biocombustíveis
20
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
24
METALURGIA
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
49
TRANSPORTE TERRESTRE
