Artigo 1º do Decreto nº 12.175 de 11 de Setembro de 2024

ANEXO LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 Código CNAE Descrição Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado por atividade econômica 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS R$ 204.000.000,00 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS R$ 38.265.856,30 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS R$ 10.035.656,22 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS R$ 18.746.605,06 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA R$ 31.936.826,27 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL R$ 204.000.000,00 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES R$ 8.886.089,58 19.3 Fabricação de biocombustíveis R$ 141.904.744,53 20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas R$ 72.087.424,69 20.5 Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários 20.6 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 20.7 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS R$ 58.268.579,83 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO R$ 143.335.360,94 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS R$ 177.498.574,50 24 METALURGIA R$ 193.476.452,43 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 70.900.594,50 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS R$ 31.480.350,10 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS R$ 54.417.380,26 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 74.910.541,88 29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores R$ 84.267.674,00 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES R$ 16.076.808,35 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS R$ 15.069.176,43 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS R$ 20.043.444,09 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS R$ 16.298.877,33 42 OBRAS DE INFRAESTRUTURA R$ 14.092.982,71 Total R$ 1.700.000.000,00 ANEXO (Redação dada pelo Decreto nº 12.292, de 2024) LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 Código CNAE Descrição Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado 10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS R$ 1.700.000.000,00 13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS 14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS 16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA 17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL 18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES 19.3 Fabricação de biocombustíveis 20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 24 METALURGIA 25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS 27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS 28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS 30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES 31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS 32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 42 OBRAS DE INFRAESTRUTURA 49 TRANSPORTE TERRESTRE