Artigo 1º do Decreto nº 1.215 de 8 de Agosto de 1994
Dá nova redação ao caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O caput do art. 34 do Decreto nº 455, de 26 de fevereiro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 34 . São membros indicados para a CNIC, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução:"