Decreto nº 12.146 de 19 de Agosto de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Ficam fixados, para o ano-base de 2024, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.

Parágrafo único

Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto nº 11.886, de 18 de janeiro de 2024 .

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 11.658, de 23 de agosto de 2023 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2024.

Anexo

ANEXO

CORPOS E QUADROS	POSTOS
CORPOS E QUADROS	CAPITÃO DE MAR E GUERRA	CAPITÃO DE FRAGATA	CAPITÃO DE CORVETA
CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada – CA)	37	25	31
CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais – FN)	10	7	7
CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha – IM)	10	8	13
CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA	7	3	16
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos – Md)	10	6	9
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-Dentistas – CD)	8	7	6
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde – S)	6	5	8
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico – T)	12	16	15
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais – CN)	0	0	0
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada – AA)	0	0	4
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais – AFN)	0	0	2