Artigo 3º do Decreto nº 12.134 de 7 de Agosto de 2024
Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo I ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) IX - promover o alinhamento e a compatibilização das diretrizes estratégicas de governo e do Ministério com os instrumentos de planejamento, de avaliação e de gestão estratégica e de riscos, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal; X - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas ao: a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; b) Sistema de Administração Financeira Federal; c) Sistema de Contabilidade Federal; d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; f) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; g) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; h) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; e i) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e XI - supervisionar os trabalhos de inventariança da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. (...)" (NR)