Artigo 10º do Decreto nº 12.122 de 30 de Julho de 2024

Os comitês estaduais serão responsáveis por mobilizar os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º, parágrafo único, e acompanhar a execução do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito das unidades descentralizadas da administração pública federal nos Estados e no Distrito Federal. Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional