Decreto nº 12.119 de 25 de Julho de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2024.