Artigo 8º, Inciso I do Decreto nº 12.104 de 8 de Julho de 2024
Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.284, de 13 de dezembro de 2022:
I
o art. 2º ; e
II
o Anexo.