Artigo 2º do Decreto de 10 de Junho de 2009
Renova a concessão outorgada a TV TOCANTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.