~~ANEXO I~~

~~(Anexo I ao Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023)~~(Revogado pelo Decreto nº 12.367, de 2025)

"RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

~~FUNÇÃO~~	~~EM 1º DE JULHO DE 2025~~	~~EM 1º DE DEZEMBRO DE 2025~~	~~QTD. TOTAL~~
~~CCE 3.15~~	1	-	1
~~CCE 3.14~~	2	-	2
~~FCE 1.17~~	1	-	1
~~FCE 3.15~~	1	1	2
~~FCE 3.13~~	8	5	13
~~FCE 3.12~~	3	-	3

" (NR)

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-14	4,31	-	-	2	8,62	2	8,62
CCE-13	3,84	1	3,84	-	-	-1	-3,84
CCE-7	1,39	2	2,78	-	-	-2	-2,78
CCE-5	1,00	2	2,00	-	-	-2	-2,00
FCE-12	1,86	-	-	3	5,58	3	5,58
FCE-10	1,27	3	3,81	-	-	-3	-3,81
FCE-5	0,60	3	1,80	-	-	-3	-1,80
TOTAL		11	14,23	5	14,20	-6	-0,03

Art. 4º