Artigo 2º do Decreto nº 1.207 de 1º de Agosto de 1994
Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acrescenta inciso ao art. 14 do Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988.
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