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Decreto DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2009. de 10/6/2009

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Decreto de 10 de Junho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.075427/2006, DECRETA:
Brasília, 10 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 85.887, de 8 de abril de 1981 , à Rádio Ariquemes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

Art. 2º

A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa