Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º do Decreto nº 12.063 de 17 de Junho de 2024

Institui o Programa Selo Verde Brasil.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica instituído o Programa Selo Verde Brasil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.