Artigo 9º do Decreto nº 12.044 de 5 de Junho de 2024

Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.

Art. 9º

O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia estabelecerá as ações e as medidas para a implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia, de acordo com as políticas e os planos setoriais, e abordará, no mínimo, os seguintes eixos temáticos:

I

instrumentos financeiros públicos e privados;

II

instrumentos normativos, regulatórios e fiscais;

III

dados, informações e conhecimento;

IV

infraestrutura, sistemas produtivos sustentáveis, mercados e cadeias de valor; e

V

educação profissional, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.