Artigo 1º, Inciso V do Decreto nº 12.040 de 5 de Junho de 2024

dois pela Câmara de Participação Social, dos quais um deles será o Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;

dois pela Câmara de Articulação Interfederativa; e

dois pela Câmara de Assessoramento Científico, dos quais um deles será o Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima. (...)" (NR) "Art. 5º-A Fica instituído, no âmbito do CIM, o Subcomitê-Executivo, de caráter permanente, com as seguintes competências:

assessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima;

apoiar a coordenação da participação do Governo federal na CQNUMC, de acordo com as diretrizes do CIM;

coordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação;

acompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima;

articular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima;

acompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;

monitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação;

recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos dos grupos de técnicos; e

acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas câmaras técnicas, reportando suas atividades ao CIM.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o coordenará;

Casa Civil da Presidência da República;

Ministério da Agricultura e Pecuária;

Ministério das Cidades;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Ministério da Fazenda;

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Ministério de Minas e Energia;

Ministério do Planejamento e Orçamento; e

Ministério das Relações Exteriores.

promover a articulação das políticas, planos e programas nacionais com os objetivos da COP30;

promover a articulação de ações no âmbito do Governo federal relacionadas ao conteúdo e à agenda da COP30;

contribuir com a elaboração das posições brasileiras nas negociações e na presidência da COP30; e

acompanhar os avanços da organização do evento com a Secretaria Extraordinária para a COP 30, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, instituída por meio do Decreto nº 11.955, de 19 de março de 2024.

Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

Ministério das Cidades;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministério da Fazenda;

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Ministério do Planejamento e Orçamento; e

Ministério das Relações Exteriores.

propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e de políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; e

mobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o engajamento em planos e ações relacionados à mudança do clima.

propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações;

contribuir para o alinhamento entre as políticas nacionais, setoriais e transversais e as políticas e contextos regionais e locais;

fomentar a elaboração de planos estaduais, distritais e municipais de mitigação e adaptação à mudança do clima, observadas as diretrizes federais e as disposições da PNMC; e

monitorar a implementação da política climática no âmbito subnacional e reportar ao Subcomitê-Executivo.

propor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações;

assessorar e fornecer ao CIM, dados, informações e evidências científicas para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas sobre mudança do clima; e

contribuir para a conscientização pública e para a divulgação científica relacionadas à mudança do clima, suas causas e consequências, e opções de mitigação e de adaptação.