Artigo 9º do Decreto nº 12.034 de 28 de Maio de 2024
Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A Comissão Interministerial elaborará e aprovará seu regimento interno.