JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 12.033 de 28 de Maio de 2024

Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 ; e

II

o Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021.

Art. 1º, II do Decreto 12.033 /2024