Artigo 1º do Decreto nº 12.033 de 28 de Maio de 2024
Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 ; e
II
o Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021.