Artigo 2º do Decreto nº 12.030 de 27 de Maio de 2024
Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
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