Fica aprovado o IV Plano Setorial para os Recursos do Mar (IV PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor no período 1994-1998.

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Revogam-se as disposições em contrário.
 Brasília, DF 28 de julho de 1994, 173º da Independência ,e 106º da República.
 ITAMAR FRANCO<strong>
 Ivan da Silveira Serpa

Decreto 1.203 de 28 de Julho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º