Artigo 1º do Decreto nº 12.023 de 16 de Maio de 2024
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28 (...) § 1º A concessão da redução da contribuição de que trata o caput poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro, observado o procedimento aprovado pelo Conselho Gestor. (...)" (NR)