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Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 12.012 de 2 de Maio de 2024

Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) d) Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável: Diretoria de Fóruns Participativos; e (...)" (NR) "Art. 9º (...) IV - elaborar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e ações administrativas de fortalecimento da cooperação entre os entes federativos; (...) XII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República, no âmbito de sua competência, mediante demanda da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais, e auxiliar nas viagens presidenciais;

XIII

assistir o Ministro de Estado nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito da sua competência;

XIV

elaborar projetos e ações que promovam o fortalecimento do pacto federativo;

I

coordenar as Comissões e os Grupos de Trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e

II

apoiar os membros do Conselho na análise e na avaliação de políticas econômicas, sociais, ambientais e de inovação." (NR)

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,04 1 5,04 CCE 2.13 3,84 2 7,68 CCE 2.12 3,10 1 3,10 CCE 2.10 2,12 1 2,12 CCE 2.08 1,60 1 1,60 CCE 3.10 2,12 1 2,12 SUBTOTAL 1 7 21,66 FCE 2.17 3,76 1 3,76 FCE 2.13 2,30 1 2,30 FCE 2.09 1,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 1 0,83 FCE 2.06 0,70 1 0,70 SUBTOTAL 2 5 8,59 TOTAL 12 30,25 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.16 5,81 1 5,81 CCE 1.14 4,31 1 4,31 CCE 2.17 6,27 1 6,27 CCE 2.15 5,04 1 5,04 CCE 2.14 4,31 1 4,31 CCE 2.11 2,47 2 4,94 CCE 2.09 1,67 1 1,67 CCE 2.05 1,00 1 1,00 CCE 3.15 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 2 7,68 CCE 3.11 2,47 1 2,47 SUBTOTAL 1 13 48,54 FCE 1.10 1,27 2 2,54 FCE 2.15 3,03 1 3,03 FCE 2.11 1,48 2 2,96 FCE 2.10 1,27 2 2,54 FCE 2.03 0,37 1 0,37 FCE 3.13 2,30 5 11,50 SUBTOTAL 2 13 22,94 TOTAL 26 71,48 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27 CCE-16 5,81 - - 1 5,81 1 5,81 CCE-15 5,04 - - 1 5,04 1 5,04 CCE-14 4,31 - - 2 8,62 2 8,62 CCE-12 3,10 1 3,10 - - -1 -3,10 CCE-11 2,47 - - 3 7,41 3 7,41 CCE-10 2,12 2 4,24 - - -2 -4,24 CCE-9 1,67 - - 1 1,67 1 1,67 CCE-8 1,60 1 1,60 - - -1 -1,60 CCE-5 1,00 - - 1 1,00 1 1,00 FCE-17 3,76 1 3,76 - - -1 -3,76 FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03 FCE-13 2,30 9 20,70 - - -9 -20,70 FCE-11 1,48 - - 2 2,96 2 2,96 FCE-10 1,27 4 5,08 - - -4 -5,08 FCE-9 1,00 1 1,00 - - -1 -1,00 FCE-7 0,83 1 0,83 - - -1 -0,83 FCE-6 0,70 1 0,70 - - -1 -0,70 FCE-5 0,60 2 1,20 - - -2 -1,20 FCE-3 0,37 - - 1 0,37 1 0,37 TOTAL 23 42,21 14 42,18 -9 -0,03 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17 1 Assessor Especial FCE 2.16 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor FCE 2.14 3 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico FCE 2.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.17 4 Assessor FCE 2.14 1 Assessor CCE 2.14 2 Assessor CCE 2.13 2 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.12 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assistente CCE 2.09 1 Assistente CCE 2.07 ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE REPRESENTAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico CCE 2.10 3 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assistente Técnico CCE 2.05 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17 2 Assessor Especial FCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.08 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Gerente de Projeto FCE 3.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.11 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL E PROJETOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 2 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente FCE 2.09 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 2 Assessor Técnico CCE 2.11 1 Assistente CCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico FCE 2.06 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.16 2 Assessor Especial FCE 2.15 4 Assessor Especial CCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 2 Assessor CCE 2.13 3 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 1 Assistente CCE 2.07 SECRETARIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18 1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.12 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.03 DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12 1 Assessor Técnico CCE 2.11 SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL 1 Secretário-Executivo CCE 1.17 1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.16 1 Diretor de Programa CCE 3.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor FCE 2.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente CCE 2.09 DIRETORIA DE FÓRUNS PARTICIPATIVOS 1 Diretor FCE 1.15 5 Gerente de Projeto FCE 3.13 4 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 3 Assessor Técnico FCE 2.10 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial CCE 1.18 2 Assessor Especial FCE 2.17 1 Secretário Adjunto CCE 1.15 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 3 Assessor CCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.12 2 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assistente FCE 2.07 2 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico CCE 2.10 2 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64 SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64 CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08 CCE 1.16 5,81 - - 1 5,81 CCE 1.15 5,04 13 65,52 12 60,48 CCE 1.14 4,31 2 8,62 3 12,93 CCE 1.13 3,84 5 19,20 5 19,20 CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10 CCE 2.17 6,27 - - 1 6,27 CCE 2.15 5,04 7 35,28 8 40,32 CCE 2.14 4,31 1 4,31 2 8,62 CCE 2.13 3,84 19 72,96 17 65,28 CCE 2.12 3,10 5 15,50 4 12,40 CCE 2.11 2,47 4 9,88 6 14,82 CCE 2.10 2,12 14 29,68 13 27,56 CCE 2.09 1,67 3 5,01 4 6,68 CCE 2.08 1,60 3 4,80 2 3,20 CCE 2.07 1,39 10 13,90 10 13,90 CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00 CCE 3.15 5,04 - - 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 6 23,04 CCE 3.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 3.10 2,12 7 14,84 6 12,72 SUBTOTAL 2 102 343,04 108 369,92 FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52 FCE 1.16 3,48 1 3,48 1 3,48 FCE 1.15 3,03 3 9,09 3 9,09 FCE 1.13 2,30 4 9,20 4 9,20 FCE 1.10 1,27 - - 2 2,54 FCE 2.17 3,76 5 18,80 4 15,04 FCE 2.16 3,48 1 3,48 1 3,48 FCE 2.15 3,03 6 18,18 7 21,21 FCE 2.14 2,59 6 15,54 6 15,54 FCE 2.13 2,30 7 16,10 6 13,80 FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58 FCE 2.11 1,48 1 1,48 3 4,44 FCE 2.10 1,27 12 15,24 14 17,78 FCE 2.09 1,00 2 2,00 1 1,00 FCE 2.07 0,83 7 5,81 6 4,98 FCE 2.06 0,70 3 2,10 2 1,40 FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80 FCE 2.03 0,37 - - 1 0,37 FCE 3.13 2,30 3 6,90 8 18,40 FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81 SUBTOTAL 3 72 146,11 80 160,46 TOTAL 178 514,79 192 556,02 " (NR)