Artigo 5º do Decreto nº 12.002 de 22 de Abril de 2024

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

A ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

A expressão "e dá outras providências" poderá ser usada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo somente nas hipóteses de:

atos normativos de extensão excepcional e com multiplicidade de temas; e

questão pouco relevante e relacionada com os demais temas expressos na ementa. Objeto e âmbito de aplicação do ato normativo