Artigo 23 do Decreto nº 12.002 de 22 de Abril de 2024

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

O projeto de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante:

a compatibilização das novas penas com aquelas existentes, considerados os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e

a definição clara e objetiva dos crimes.

A formulação de normas penais em branco deverá ser evitada. Lei tributária