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Artigo 5º do Decreto nº 1.200 de 17 de Novembro de 1936

Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.

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Art. 5º

A Assembléa Geral é constituida:

a

pelos membros da Junta Executiva Central, representando o Governo Federal:

b

pelos presidentes das Juntas Executivas Regionaes ou seus supplentes, representando os Governos Regionaes e Municipaes;

c

por um delegado dos representantes, no Conselho, das organizações officializadas filiadas ao Instituto;

d

por um delegado dos representantes, no Conselho, das organizações particulares filiadas ao Instituto.
Art. 5º do Decreto 1.200 /1936