Artigo 4º, Alínea d do Decreto nº 1.200 de 17 de Novembro de 1936
Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.
Art. 4º
São orgãos do Conselho:
Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.
São orgãos do Conselho: