Artigo 14 do Decreto nº 1.200 de 17 de Novembro de 1936
Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.
Art. 14
Os regimentos especiaes, instrucções e planos da competencia da Assembléa Geral, serão por ella baixados directamente ou por delegação á Junta Executiva Central.