Artigo 2º do Decreto nº 120 de 16 de Maio de 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, entre o Brasil e o Chile.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.