Artigo 1º do Decreto nº 12 de 23 de Novembro de 1889
Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São de exclusiva competencia do Governo Federal as nomeações de chefes dos Estados, de commandantes de armas, chefes de polícia, primeiro provimento de secretarios dos governadores e magistrados perpetuos, sendo todos os logares secundarios dependentes de portaria dos Ministros.