Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto nº 11.996 de 15 de Abril de 2024

Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.

A participação no CTSPN será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

As despesas com o funcionamento do CTSPN correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Saúde.