Artigo 2º, Inciso IX do Decreto nº 11.996 de 15 de Abril de 2024

Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.

Art. 2º

Ao CTSPN compete:

I

fomentar a equidade racial na área da saúde, por meio de ações de prevenção, de promoção e de atenção à saúde, de acordo com as políticas nacionais de saúde e com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

II

estabelecer diretrizes para a elaboração de plano de ação para o fortalecimento da PNSIPN, com vistas a garantir equidade racial nas ações de saúde em todas as fases da vida;

III

monitorar e avaliar políticas, ações e estratégias realizadas no âmbito da PNSIPN;

IV

incentivar e apoiar a implementação dos comitês técnicos estaduais e municipais de saúde da população negra;

V

incentivar e apoiar as áreas técnicas e as coordenações estaduais e municipais de saúde da população negra;

VI

fomentar e acompanhar pesquisas e redes de pesquisadores que tenham por objeto as ações e as estratégias da PNSIPN;

VII

propor critérios para ações que visem à promoção da equidade racial e ao enfrentamento do racismo nos diferentes níveis de atenção à saúde do SUS;

VIII

reunir subsídios técnicos sobre saúde da população negra para apoiar a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Saúde, do Plano Plurianual e do Plano Operativo, dentre outros instrumentos de gestão governamental;

IX

propor estratégias de intervenção intergovernamental, com foco na redução das iniquidades étnico-raciais e no enfrentamento do racismo institucional na saúde;

X

participar de iniciativas interinstitucionais relacionadas à saúde da população negra;

XI

fomentar a vigilância em saúde da população negra em todas as instâncias federativas do SUS;

XII

fomentar a formação e a educação permanente dos trabalhadores do SUS segundo os princípios e as diretrizes da PNSIPN e em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, com vistas a garantir a prestação de atenção à saúde qualificada e humanizada à população negra;

XIII

propor a pactuação das estratégias de intervenção aos órgãos colegiados do SUS;

XIV

propor diretrizes de comunicação interinstitucional e interministerial com vistas a reduzir o racismo institucional e as práticas discriminatórias nas instituições públicas e privadas de saúde; e

XV

elaborar relatório anual das atividades do CTSPN.

Parágrafo único

O CTSPN terá a participação social como um dos elementos estruturantes de suas deliberações.