Artigo 20, Inciso I do Decreto nº 11.995 de 15 de Abril de 2024
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Para fins de arrematação judicial, a União ou o INCRA deverá emitir laudo ou estudo técnico para indicar:
I
a viabilidade do imóvel rural a ser adquirido para fins de implementação da política pública a que se destina; e
II
a compatibilidade entre os lances a serem ofertados e o valor de mercado do imóvel rural, a partir dos dados de valor da terra disponibilizados pelo INCRA e do edital público do leilão.
Parágrafo único
O valor indenizável referente a eventuais benfeitorias úteis e necessárias estará englobado no valor da avaliação do imóvel rural indicado no edital público do leilão.