Artigo 12 do Decreto nº 11.995 de 15 de Abril de 2024

Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Laudo ou estudo técnico deverá indicar a viabilidade do imóvel para a política pública à qual será destinado.